Legislação

Leilões Judiciais

Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932

Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República

Código de Processo Civil

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Código Civil

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

Resolução CNJ 236/2016

Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico 

Lei 11.101/2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm